PORTARIA 624 SEFAZ, DE 13-9-2019 (DO-AC DE 17-9-2019)
IPVA - Isenção
Fazenda dispõe sobre a isenção do IPVA para táxi e mototáxi
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe confere o Decreto nº 004, publicado no Diário Oficial nº 12.462-A, de 02 de janeiro de 2019; Considerando o art.65, II, do Decreto nº 183, de 06 de outubro de 1975, que aprovou o Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda; RESOLVE: