DECRETO 4.671, DE 13-11-2019 (DO-AC DE 14-11-2019)
DÉBITO FISCAL - Regularização
Estado regulamenta o Refis 2019 Este Decreto regulamenta a Lei 3.545, de 13-11-2019, que institui o parcelamento incentivado de débitos fiscais relacionados ao ICMS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78, inciso VI, da Constituição Estadual,