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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019

DECRETO 4.671, DE 13-11-2019
(DO-AC DE 14-11-2019)

DÉBITO FISCAL - Regularização

Estado regulamenta o Refis 2019
Este Decreto regulamenta a Lei 3.545, de 13-11-2019, que institui o parcelamento incentivado de débitos fiscais relacionados ao ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78, inciso VI, da Constituição Estadual,





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