Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019
LEI 3.545, DE 13-11-2019
(DO-AC DE 14-11-2019)

DÉBITO FISCAL - Regularização

Governo é autorizado a instituir o Programa de Recuperação de Fiscal – REFIS 2019
Esta Lei dispõe sobre o parcelamento incentivado de débitos fiscais relacionados ao ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:






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