Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 2.194, DE 21-5-2019
(DO-AC DE 27-5-2019)
(DO-AC DE 27-5-2019)
BASE DE CÁLCULO - Redução
Estado dispõe sobre a redução de base de cálculo
Este Decreto dispõe sobre a redução na base de cálculo do ICMS nas operações internas com querosene de aviação (QAV) e gasolina de aviação (GAV) nas condições que especifica.
Este Decreto dispõe sobre a redução na base de cálculo do ICMS nas operações internas com querosene de aviação (QAV) e gasolina de aviação (GAV) nas condições que especifica.
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