Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 1.582, DE 29-3-2019
(DO-AC DE 2-4-2019)
(DO-AC DE 2-4-2019)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração
Estado incorpora regras do Confaz
Este Decreto incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
Este Decreto incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
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