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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019

LEI 3.478, DE 24-5-2019
(DO-AC DE 27-5-2019)

ARTESANATO - Regime Especial

Estado concede regime especial para produtos típicos de artesanato
Esta Lei dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações com produtos típicos de artesanato.
 
 










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