Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 1.961, DE 26-4-2019
(DO-AC DE 29-4-2019)
(DO-AC DE 29-4-2019)
CRÉDITO PRESUMIDO - Concessão
Estado concede crédito presumido do ICMS
Este Decreto dispõe sobre a concessão de crédito presumido nas operações com querosene de aviação (QAV) e gasolina de aviação (GAV) nas condições que especifica.
Este Decreto dispõe sobre a concessão de crédito presumido nas operações com querosene de aviação (QAV) e gasolina de aviação (GAV) nas condições que especifica.
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