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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2020

DECRETO 7.523, DE 16-12-2020
(DO-AC DE 7-12-2020)

PARCELAMENTO - Rescisão

Estado suspende rescisão de parcelamentos
Foi alterado o Decreto 6.252, de 30-6-2020, que dispõe sobre a suspensão de prazos para cumprimento de procedimentos administrativos e prorrogação de prazo para cumprimento de obrigações tributárias.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições que lhe confere o art.78, inciso IV, da Constituição Estadual;
DECRETA:





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