Informativo 0 - Página 0 - Ano 2020
LEI COMPLEMENTAR 374, DE 11-12-2020
(DO-AC DE 14-12-2020)
(DO-AC DE 14-12-2020)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração
Governo altera a legislação do ICMS com relação ao crédito do imposto
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º A Lei Complementar nº 055, de 09 de julho de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art.24....
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§ 2º ...
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