Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021
LEI COMPLEMENTAR 104, DE 24-3-2021
(DO-AC DE 26-3-2021)
(DO-AC DE 26-3-2021)
DÉBITO FISCAL - Regularização - Município de Rio Branco
Rio Branco institui o Programa de Recuperação Fiscal de Rio Branco - Acre – REFIS 2021
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO-ACRE faço saber que a Câmara Municipal de Rio Branco decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
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