PORTARIA 349 SEFAZ, DE 14-12-2020 (DO-AC DE 15-12-2020)
UNIDADE FISCAL - Valor
Fazenda fixa a Unidade de Referência Fiscal do Estado do Acre – URF/AC para o exercício de 2021
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto nº 6.511, de 5 de agosto de 2020, publicado no Diário Oficial nº 12.855, de 10 de agosto de 2020; e Considerando o art. 6º, da Lei nº 3.495, de 2 de agosto de 2019; RESOLVE: