Informativo 0 - Página 0 - Ano 2020
LEI COMPLEMENTAR 373, DE 11-12-2020
(DO-AC DE 14-12-2020)
(DO-AC DE 14-12-2020)
ITCMD - Normas
Estado disciplina o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação, de Quais Bens ou Direitos – ITCMD
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
Da Disposição Preliminar
Art.1º Esta Lei Complementar disciplina o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação, de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD.
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