Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019
LEI COMPLEMENTAR 76, DE 29-11-2019
(DO-AC DE 3-12-2019)
(DO-AC DE 3-12-2019)
DÉBITO FISCAL - Regularização - Município de Rio Branco
Rio Branco institui o Programa de Auxílio à Regularização Fiscal dos Contribuintes
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO-ACRE, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Complementar:
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