Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 9.147, DE 9-6-2021
(DO-AC DE 16-6-2021)
(DO-AC DE 16-6-2021)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Base de Cálculo
Governador dispõe sobre a aplicação da Margem de Valor Agregado para os segmentos que especifica
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 78, inciso IV, da Constituição Estadual;
DECRETA:
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