Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021
LEI 3.739, DE 11-6-2021
(DO-AC DE 17-6-2021)
(DO-AC DE 17-6-2021)
DÉBITO FISCAL - Regularização
Estado dispõe sobre a regularização de débitos
Esta Lei autoriza o Poder Executivo a conceder, em condições especiais, o parcelamento de débitos tributários de empresas em processo de recuperação judicial.
Esta Lei autoriza o Poder Executivo a conceder, em condições especiais, o parcelamento de débitos tributários de empresas em processo de recuperação judicial.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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