Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021
LEI 3.740, DE 11-6-2021
(DO-AC DE 17-6-2021)
(DO-AC DE 17-6-2021)
RECOLHIMENTO - Prorrogação
Governador prorroga prazos de pagamento do ICMS
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam reabertos os prazos de pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, sem quaisquer acréscimos, da seguinte forma:
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