PORTARIA 333 SEFAZ, DE 11-11-2021 (DO-AC DE 12-11-2021)
PAUTA DE VALOR - Alteração
Fazenda aprova pauta de preços
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe confere o Decreto nº 6.511, de 05 de agosto de 2020, publicado no Diário Oficial nº 12.855, de 10 de agosto de 2020; e Considerando a necessidade de atualizar os valores mínimos que servirão de base de cálculo para cobrança do ICMS nas operações interestaduais;