Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
LEI 3.924, DE 1-4-2022
(DO-AC DE 1-4-2022 - EDIÇÃO EXTRA)
(DO-AC DE 1-4-2022 - EDIÇÃO EXTRA)
BASE DE CÁLCULO - Redução
Acre dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas operações com veículos usados, que tenham sido apreendidos pelo DETRAN
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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