Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 11.004, DE 21-2-2022
(DO-AC DE 11-3-2022)
(DO-AC DE 11-3-2022)
DÉBITO FISCAL - Regularização
Governo altera normas relativas ao Programa de Recuperação Fiscal 2021 - REFIS 2021
Foi alterado o Decreto 7.793, de 20-1-2021, que regulamentou o Programa de Recuperação Fiscal 2021 – Refis 2021, visando à quitação de débitos fiscais relacionados ao ICMS.
Foi alterado o Decreto 7.793, de 20-1-2021, que regulamentou o Programa de Recuperação Fiscal 2021 – Refis 2021, visando à quitação de débitos fiscais relacionados ao ICMS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 78, inciso IV, da Constituição Estadual; e
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