Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021
PORTARIA 401 SEFAZ, DE 8-12-2021
(DO-AC DE 9-12-2021)
(DO-AC DE 9-12-2021)
IPVA - Recolhimento
Fazenda aprova os valores de base de cálculo e estabelece prazo para pagamento do IPVA referente ao exercício de 2022
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe confere o Decreto nº 10.491, de 12 de novembro de 2021, publicado no Diário Oficial nº 13.165, de 17 de novembro de 2021; e
Considerando o Despacho nº 34/2021/SEFAZ – SARE (SEI 2879753) exarado pela Secretaria Adjunta da Receita Estadual.
RESOLVE:
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