Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021
LEI 3.870, DE 17-12-2021
(DO-AC DE 21-12-2021)
(DO-AC DE 21-12-2021)
ISENÇÃO - Concessão
Acre concede isenção do ICMS nas operações com gado
Esta Lei isenta do ICMS as operações com reprodutores e matrizes de animais vacuns, ovinos, suínos e bufalinos, puros de origem, puros por cruza ou de livro aberto de vacuns.
Esta Lei isenta do ICMS as operações com reprodutores e matrizes de animais vacuns, ovinos, suínos e bufalinos, puros de origem, puros por cruza ou de livro aberto de vacuns.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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