Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 11.077, DE 28-6-2022
(DO-AC DE 29-6-2022)
(DO-AC DE 29-6-2022)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no Regulamento do ICMS
Foram alterados os Decretos 8, de 26-1-98, e 7.793, de 20-1-2021, que dispõem, respectivamente, sobre o Regulamento do ICMS-AC, e sobre o regulamento da Lei 3.673, de 31-12-2020, que institui o Programa de Recuperação Fiscal 2021 – REFIS 2021.
Foram alterados os Decretos 8, de 26-1-98, e 7.793, de 20-1-2021, que dispõem, respectivamente, sobre o Regulamento do ICMS-AC, e sobre o regulamento da Lei 3.673, de 31-12-2020, que institui o Programa de Recuperação Fiscal 2021 – REFIS 2021.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78, inciso IV, da Constituição Estadual,
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