Estado introduz alterações no Regulamento do ICMS Estas modificações no Decreto 8, de 26-1-98 - RICMS-AC, dispõem sobre o Livro de Movimentação de Combustíveis - LMC.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 78, incisos IV e VI, da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO o Ajuste SINIEF 01/92, de 15 de dezembro de 1992;