Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
LEI COMPLEMENTAR 418, DE 15-12-2022
(DO-AC DE 19-12-2022)
(DO-AC DE 19-12-2022)
PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - Alteração
Governador introduz modificações no Processo Administrativo Tributário
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Lei Complementar nº 413, de 25 de julho de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10. ...
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