Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
LEI 4.058, DE 15-12-2022
(DO-AC DE 15-12-2022)
(DO-AC DE 15-12-2022)
BENEFÍCIO FISCAL - Concessão
Acre dispõe sobre a adesão do Estado ao incentivo fiscal previsto na Legislação do Estado de Rondônia
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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