Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
PORTARIA 1 SEFAZ, DE 2-1-2023
(DO-AC DE 3-1-2023)
(DO-AC DE 3-1-2023)
RECOLHIMENTO - Prorrogação do Vencimento
Fazenda dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de débitos do ICMS
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe confere o Decreto nº 06-P, de 01 de janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial nº 13.443, de 02 de janeiro de 2023; e
CONSIDERANDO o art. 65, II, do Decreto nº 183, de 6 de outubro de 1975, que aprovou o Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda;
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