Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
LEI COMPLEMENTAR 422, DE 26-12-2022
(DO-AC DE 27-12-2022)
(DO-AC DE 27-12-2022)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração
Acre introduz alterações na legislação tributária
Estas modificações na Lei Complementar 55, de 9-7-97, dispõem sobre as alíquotas do imposto, com efeitos a partir de 1-4-2023.
Estas modificações na Lei Complementar 55, de 9-7-97, dispõem sobre as alíquotas do imposto, com efeitos a partir de 1-4-2023.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
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