Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 11.119, DE 19-9-2022
(DO-AC DE 19-9-2022)
(DO-AC DE 19-9-2022)
BASE DE CÁLCULO - Redução
Governo altera a regulamentação da redução de base de cálculo nas operações com bovinos
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78, inciso IV, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 120, de 9 de agosto de 2022, e ainda o que consta no Processo 0715.012496.00031/2022-91,
DECRETA:
Art. 1º A ementa do
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