Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
LEI 3.977, DE 15-9-2022
(DO-AC DE 16-9-2022)
(DO-AC DE 16-9-2022)
BASE DE CÁLCULO - Redução
Governador dispõe sobre a redução de base de cálculo nas operações com bovinos
Foi alterada a Lei 3.938, de 25-4-2022, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com bovinos e altera dispositivos da Lei 725, de 13-12-80, que institui o Fundo Agropecuário Estadual – FUNAGRO.
Foi alterada a Lei 3.938, de 25-4-2022, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com bovinos e altera dispositivos da Lei 725, de 13-12-80, que institui o Fundo Agropecuário Estadual – FUNAGRO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
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