Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 11.158, DE 22-12-2022
(DO-AC DE 23-12-2022)
(DO-AC DE 23-12-2022)
UNIDADE PADRÃO FISCAL - Valor
Acre define o valor da Unidade Padrão Fiscal - UPF
O valor da UPF será R$ 12,42, com efeitos a partir de 1-1-2023.
O valor da UPF será R$ 12,42, com efeitos a partir de 1-1-2023.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 78, inciso IV, da Constituição Estadual, e considerando o § 2º do art. 6º da Lei Complementar nº 376, de 31 de dezembro de 2020,
DECRETA:
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