Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 11.139, DE 31-10-2022
(DO-AC DE 1-11-2022)
(DO-AC DE 1-11-2022)
REGULAMENTO - Alteração
Governador introduz alterações no Regulamento do ICMS
Esta modificação no Decreto 8, de 26-1-98 - RICMS-AC, dispõe sobre a utilização de crédito acumulado do imposto para liquidar débitos fiscais do ICMS desvinculados de conta gráfica.
Esta modificação no Decreto 8, de 26-1-98 - RICMS-AC, dispõe sobre a utilização de crédito acumulado do imposto para liquidar débitos fiscais do ICMS desvinculados de conta gráfica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78, inciso IV, da Constituição Estadual,
DECRETA:
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