Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
PORTARIA 636 SEFAZ, DE 22-12-2022
(DO-AC DE 27-12-2022)
(DO-AC DE 27-12-2022)
COURO - Base de Cálculo
Fazenda altera valores da base de cálculo nas operações com gado
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe confere o Decreto nº 10.491, de 12 de novembro de 2021, publicado no Diário Oficial nº 13.165, de 17 de novembro de 2021; e
CONSIDERANDO o OFÍCIO nº 1933/2022/SEPA (SEI 5744325) e o Despacho nº 1265 - GSARE (SEI 5746706) exarada pela Secretaria Adjunta da Receita Estadual;
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