Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
LEI COMPLEMENTAR 193, DE 17-11-2022
(DO-AC DE 18-11-2022)
(DO-AC DE 18-11-2022)
LICENCIAMENTO URBANÍSTICO - Autodeclaratório - Município de Rio Branco
Rio Branco institui o Licenciamento Urbanístico Autodeclaratório
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO-ACRE
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Branco decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
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