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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022

LEI COMPLEMENTAR 151, DE 12-5-2022
(DO-AC DE 16-5-2022)

DÉBITO FISCAL - Parcelamento

Instituído o Programa de Recuperação Fiscal de Rio Branco - Acre – REFIS 2022

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO-ACRE
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Branco decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:





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