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Legislação de Todos os Estados
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BENEFÍCIO FISCAL - Convênio ICMS - 22 - 14/04/202317/04/2023 - 11:44
Confaz dispõe sobre a concessão de crédito presumido em operações com biodiesel
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CRÉDITO PRESUMIDO - Convênio ICMS - 21 - 14/04/202317/04/2023 - 11:39
Unidades federadas poderão conceder crédito presumido em operações com óleo diesel
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 32 - 14/04/202317/04/2023 - 09:19
Estado de Mato Grosso poderá conceder anistia e remissão do ICMS
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BENEFÍCIO FISCAL - Convênio ICMS - 31 - 14/04/202317/04/2023 - 09:18
Confaz dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais por contribuintes atacadistas
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 20 - 12/04/202314/04/2023 - 09:15
Alterado Ato que dispõe sobre a isenção do ICMS em operações com ônibus
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COMBUSTÍVEL - Convênio ICMS - 19 - 12/04/202314/04/2023 - 09:14
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 18 - 12/04/202314/04/2023 - 09:12
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 17 - 12/04/202314/04/2023 - 09:10
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 16 - 12/04/202314/04/2023 - 09:08
Confaz dispõe sobre a substituição tributária nas operações com combustíveis
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 11 - COTEPE/PMPF - 12/04/202313/04/2023 - 08:40
Divulgada base de cálculo da substituição tributária para operações com diesel e GLP
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 6 - 06/04/202310/04/2023 - 09:05
Confaz dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 5 - 06/04/202310/04/2023 - 09:02
Alterado acordo de substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças
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SUSPENSÃO - Protocolo ICMS - 4 - 06/04/202310/04/2023 - 09:01
Revogado acordo para remessa de leite in natura com suspensão do ICMS
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 3 - 06/04/202310/04/2023 - 08:57
Alterado acordo de substituição tributária nas operações com produtos alimentícios
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 10 - COTEPE/PMPF - 06/04/202310/04/2023 - 08:55
Divulgada base de cálculo da substituição tributária para operações com diesel e GLP
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COMBUSTÍVEL - Convênio ICMS - 15 - 05/04/202306/04/2023 - 09:16
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 11 - CONFAZ - 05/04/202306/04/2023 - 09:13
Confaz informa sobre a rejeição à ratificação do Convênio ICMS 11/2023
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 10 - CONFAZ - 05/04/202306/04/2023 - 09:11
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RECOLHIMENTO - Convênio ICMS - 14 - 31/03/202303/04/2023 - 08:59
Acre poderá conceder ampliação do prazo de pagamento do ICMS
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 9 - CONFAZ - 31/03/202303/04/2023 - 08:57
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 13 - 31/03/202303/04/2023 - 08:55
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COMBUSTÍVEL - Convênio ICMS - 12 - 31/03/202303/04/2023 - 08:53
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 9 - COTEPE/PMPF - 31/03/202303/04/2023 - 08:51
Divulgada base de cálculo da substituição tributária para operações com diesel e GLP
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 7036 - st - 31/03/202331/03/2023 - 09:09
STF afasta incidência de ICMS em operações de combustíveis na Zona Franca de Manaus
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COMBUSTÍVEL - Convênio ICMS - 11 - 28/03/202329/03/2023 - 10:05
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 7 - CONFAZ - 28/03/202329/03/2023 - 09:18
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 8 - COTEPE/PMPF - 23/03/202324/03/2023 - 08:07
Divulgados valores para cálculo da substituição tributária nas operações com combustíveis
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Ato - 26 - COTEPE/ICMS - 22/03/202323/03/2023 - 09:31
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 6 - Confaz - 20/03/202321/03/2023 - 08:53
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BENEFÍCIO FISCAL - Resolução - 41 - CONFAZ - 14/03/202315/03/2023 - 08:41
Autorizado o depósito de documentação relativa a concessão de benefícios fiscais
