Informativo 43 - Página 0 - Ano 2023
CONVÊNIO ICMS 170, DE 20-10-2023
(DO-U DE 23-10-2023)
ISENÇÃO – Concessão
Alagoas e Paraíba poderão conceder isenção do imposto em operações com gado
Este Ato autoriza a concessão de isenção de ICMS nas operações interestaduais com gado bovino destinado ao abate no Estado de Pernambuco.
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