Informativo 43 - Página 0 - Ano 2023
ATO DECLARATÓRIO 41 CONFAZ, DE 24-10-2023
(DO-U DE 25-10-2023)
CONVÊNIO - Ratificação
Ratificado o Convênio ICMS 168/2023
O referido Ato altera norma que autoriza o Distrito Federal a conceder anistia ou remissão de débitos tributários relativos ao ICMS constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não.
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