Informativo 43 - Página 0 - Ano 2023
CONVÊNIO ICMS 172, DE 20-10-2023
(DO-U DE 26-10-2023)
COMBUSTÍVEL – Tratamento Fiscal
Confaz dispõe sobre as operações com diesel e GLP/GLGN
Este Ato altera o Convênio ICMS 199, de 22-12-2022, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar 192, de 11-3-2022, com efeitos a partir de 1-2-2024.
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