Informativo 45 - Página 0 - Ano 2023
ATO DECLARATÓRIO 43 CONFAZ, DE 8-11-2023
(DO-U DE 9-11-2023)
CONVÊNIO - Ratificação
Ratificado Convênio ICMS celebrado recentemente
Por meio deste Ato fica ratificado o Convênio ICMS 170/2023, que dispõe sobre a concessão de isenção de ICMS nas operações interestaduais com gado bovino destinado ao abate no Estado de Pernambuco.
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