Informativo 46 - Página 0 - Ano 2023
CONVÊNIO ICMS 175, DE 14-11-2023
(DO-U DE 16-11-2023)
CRÉDITO PRESUMIDO – Concessão
Confaz dispõe sobre o crédito presumido do ICMS em operações com energia elétrica
Este Ato dispõe sobre a adesão do Estado de Santa Catarina ao Convênio ICMS 57, de 30-6-2015, que autoriza a concessão de crédito presumido de ICMS para a execução de programa social.
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