Informativo 49 - Página 0 - Ano 2023
ATO DECLARATÓRIO 45 CONFAZ, DE 30-11-2023
(DO-U DE 1-12-2023)
CONVÊNIO - Ratificação
Ratificado Convênio ICMS celebrado recentemente
Por meio deste Ato fica ratificado o Convênio ICMS 176/2023, que autoriza o Estado do Ceará a instituir programa de recuperação de débitos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31-12-2022.
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