Informativo 49 - Página 0 - Ano 2023
RESOLUÇÃO 51 CONFAZ, DE 28-11-2023
(DO-U DE 1-12-2023)
BENEFÍCIO FISCAL – Concessão
Autorizado o depósito de documentação relativa à concessão de benefícios fiscais
Este Ato autoriza o Estado do Amazonas a registrar e depositar no Confaz, a relação de atos concessivos de benefícios fiscais, em desacordo com as normas constitucionais, conforme dispõe o Convênio ICMS 190, de 15-12-2017.
Área exclusiva do cliente 