Informativo 46 - Página 0 - Ano 2023
ATO 28 COTEPE/PMPF, DE 9-11-2023
(DO-U DE 10-11-2023)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Combustível
Fixados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com combustíveis
Este Ato divulga os Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) do Querosene de Aviação (QAV), do Álcool Etílico Hidratado Combustível (AEHC), do Gás Natural Veicular (GNV), do Gás Natural Industrial (GNI) e do óleo combustível, que devem ser aplicados a partir de 16-11-2023, como base para cálculo do ICMS devido por substituição tributária.
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