Informativo 43 - Página 0 - Ano 2023
ATO DECLARATÓRIO 40 CONFAZ, DE 19-10-2023
(DO-U DE 20-10-2023)
CONVÊNIO - Ratificação
Ratificados Convênios ICMS celebrados recentemente
Por meio deste Ato ficam ratificados os Convênios ICMS 136 a 142, 144 a 147, 149, 150, 153 a 155, 148 a 161 e 164 a 167/2023.
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