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Legislação de Todos os Estados
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 59 - 16/05/201718/05/2017 - 10:09
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 58 - 16/05/201718/05/2017 - 10:06
Confaz dispõe sobre a substituição tributária com aparelho celular
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 57 - 16/05/201718/05/2017 - 10:05
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FISCALIZAÇÃO - Protocolo ICMS - 14 - 12/05/201717/05/2017 - 11:34
Santa Catarina cederá sistema de gestão fiscal para o Rio Grande do Norte
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 10 - Confaz - 12/05/201715/05/2017 - 10:41
Confaz ratifica Convênios que dispõem sobre a isenção do ICMS
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REGIME ESPECIAL - Protocolo ICMS - 13 - 10/05/201711/05/2017 - 09:59
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CRÉDITO PRESUMIDO - Convênio ICMS - 56 - 09/05/201711/05/2017 - 09:57
Governo do Pará poderá conceder crédito presumido do ICMS em operações com energia elétrica
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BENEFÍCIO FISCAL - Convênio ICMS - 55 - 09/05/201711/05/2017 - 09:50
Confaz dispõe sobre a prorrogação da vigência de diversos benefícios fiscais
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 54 - 09/05/201711/05/2017 - 09:46
São Paulo poderá instituir programa de parcelamento de débitos do ICMS
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 53 - 09/05/201711/05/2017 - 09:44
Prorrogada a vigência da isenção do ICMS nas operações com veículo para Táxi
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 9 - CONFAZ - 09/05/201710/05/2017 - 09:44
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 9 - COTEPE/MVA - 08/05/201709/05/2017 - 09:45
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 9 - COTEPE/PMPF - 08/05/201709/05/2017 - 09:43
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 8 - CONFAZ - 02/05/201703/05/2017 - 10:00
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 52 - 07/04/201728/04/2017 - 09:11
Confaz divulga nova consolidação das regras gerais da substituição tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Despacho - 58 - CONFAZ - 24/04/201727/04/2017 - 09:52
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 7 - CONFAZ - 26/04/201727/04/2017 - 09:48
Ratificado o Convênio ICMS 49/2017 que prorroga benefícios fiscais
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VEÍCULO PARA DEFICIENTE FÍSICO - Convênio ICMS - 50 - 25/04/201726/04/2017 - 09:53
Alteradas normas da isenção do ICMS para veículos destinados a deficientes físicos
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BENEFÍCIO FISCAL - Convênio ICMS - 49 - 25/04/201726/04/2017 - 09:51
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DRAWBACK - Convênio ICMS - 48 - 25/04/201726/04/2017 - 09:49
Alteradas disposições relativas a isenção de ICMS nas importações sob o regime de drawback
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 8 - COTEPE/MVA - 20/04/201725/04/2017 - 09:53
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 8 - COTEPE/PMPF - 20/04/201725/04/2017 - 09:52
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 12 - 20/04/201724/04/2017 - 09:55
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 11 - 20/04/201724/04/2017 - 09:52
Confaz altera normas sobre a aplicação do regime de substituição tributária com produtos eletrônicos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 10 - 20/04/201724/04/2017 - 09:50
Alteradas normas relativas a substituição tributária com produtos eletrônicos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 47 - 17/04/201720/04/2017 - 06:39
Confaz dispõe sobre a base de cálculo da ST com aparelhos celulares
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 46 - 17/04/201720/04/2017 - 06:37
Amazonas poderá conceder anistia de multas sobre débitos de ICMS
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CRÉDITO PRESUMIDO - Convênio ICMS - 45 - 17/04/201720/04/2017 - 06:35
Fixado novo percentual do crédito presumido da energia elétrica no Estado de Goiás
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 44 - 17/04/201720/04/2017 - 06:33
Confaz altera a relação de produtos de limpeza sujeitos ao regime de substituição tributária
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SUSPENSÃO - Protocolo ICMS - 9 - 07/04/201717/04/2017 - 09:59
Disciplinada a suspensão do ICMS para armazém não alfandegado
