SERVIÇO COM MERCADORIA - Procedimentos

Fixadas regras para emissão de notas fiscais no fornecimento de peças para manutenção de aeronaves
Fixa procedimentos a serem adotados nas operações internas e interestaduais com peças a serem utilizadas na prestação de serviços de assistência técnica, manutenção e reparo de uso aeronáutico.
Este Ato revoga o Convênio ICMS 23, de 3-4-2009.