Informativo 39 - Página 0 - Ano 2017
ATO DECLARATÓRIO 20 CONFAZ, DE 27-9-2017
(DO-U DE 28-9-2017)
CONVÊNIO – Ratificação(DO-U DE 28-9-2017)
Ratificado Convênio ICMS 99/2017
Este Ato ratifica Ato que autoriza o Estado do Pará a conceder isenção e redução da base de cálculo do ICMS nas operações com polpa de cupuaçu e açaí.
Este Ato ratifica Ato que autoriza o Estado do Pará a conceder isenção e redução da base de cálculo do ICMS nas operações com polpa de cupuaçu e açaí.
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