Informativo 40 - Página 0 - Ano 2017
CONVÊNIO ICMS 114, DE 29-9-2017
(DO-U DE 5-10-2017)
ENERGIA ELÉTRICA - Isenção
SP é autorizado a conceder isenção do ICMS aos equipamentos para geração energia elétrica
Autoriza o Estado de São Paulo a isentar do ICMS as saídas internas com equipamentos e componentes para geração de energia elétrica solar fotovoltaica.
Autoriza o Estado de São Paulo a isentar do ICMS as saídas internas com equipamentos e componentes para geração de energia elétrica solar fotovoltaica.
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