CONVÊNIO ICMS 101, DE 29-9-2017 (DO-U DE 5-10-2017) - Retificação no DO-U de 30-10-2017 - - Retificação no DO-U de 10 e 16-11-2017 - - Retificação no DO-U de 1 e 11-12-2017 -
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração das Normas
Alterada a relação de produtos que poderão ser incluídos na substituição tributária