Informativo 40 - Página 0 - Ano 2017
CONVÊNIO 111 ICMS, DE 29-9-2017
(DO-U DE 5-10-2017)
- Retificação no DO-U de 10-11-2017 -
Estados celebram acordo de substituição tributária para operações com cigarros
Estabelece acordo de substituição tributária nas operações com cigarros e outros produtos derivados do fumo relacionados no Anexo V do Convênio ICMS 52, de 7-4-2017, entre os Estados e o Distrito Federal.
Estabelece acordo de substituição tributária nas operações com cigarros e outros produtos derivados do fumo relacionados no Anexo V do Convênio ICMS 52, de 7-4-2017, entre os Estados e o Distrito Federal.
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